Artigo 1 – Enquadramento legal e âmbito

O direito legal de arrependimento rege-se pelos artigos L.221-18 a L.221-28 do Código do Consumo francês e pela Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.

Sem prejuízo das exceções legais descritas abaixo, o consumidor que compra bens à distância em jalaero.com pode desistir do contrato no prazo de 14 dias de calendário sem indicar o motivo.

Este direito de arrependimento é distinto da garantia legal de conformidade, de qualquer garantia fornecida com um produto e de qualquer reclamação relativa a uma peça defeituosa, danificada, mal descrita ou fornecida por engano.

Artigo 2 – Clientes consumidores e profissionais

2.1 Clientes consumidores

Consumidor é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional ou agrícola.

Os consumidores que compram online produtos elegíveis beneficiam do direito legal de arrependimento de 14 dias descrito nesta página.

2.2 Clientes profissionais

As encomendas feitas por companhias aéreas, operadores de aeronaves, organizações de manutenção, oficinas de reparação, oficinas, intermediários, distribuidores, profissionais da aviação, empresas ou pessoas que atuam para fins profissionais são consideradas transações entre empresas.

Os clientes profissionais não beneficiam do direito legal de arrependimento dos consumidores nas compras online, salvo disposição legal imperativa em contrário.

As devoluções pedidas por clientes profissionais estão, por isso, sujeitas ao orçamento, à nota de encomenda, às condições contratuais de venda e à aprovação prévia por escrito da JALAERO. Podem aplicar-se custos de devolução, cancelamento, inspeção ou reposição em stock quando indicados e acordados na transação.

Artigo 3 – Produtos abrangidos pelo arrependimento

3.1 Produtos padrão em stock

Nas condições previstas nesta página, o direito legal de arrependimento pode aplicar-se a peças, componentes, equipamentos, ferramentas e acessórios aeronáuticos padrão normalmente detidos ou oferecidos para venda pela JALAERO.

3.2 Peças novas e usadas

Uma peça não fica automaticamente excluída do direito de arrependimento apenas por ser vendida usada, em segunda mão, excedente, nova de stock antigo, reparada, revista, em condição de serviço ou noutro estado expressamente indicado na descrição do produto.

Para ter direito ao reembolso integral, a peça devolvida deve estar no mesmo estado em que foi entregue e manter todos os elementos de identificação, documentação, embalagem e rastreabilidade fornecidos originalmente.

3.3 Condições de devolução

Um produto elegível deve ser devolvido com:

• O part number (P/N) correto
• O número de série (S/N) correto, quando aplicável
• Todas as etiquetas e placas de identificação do fabricante
• Todos os selos, tampas, bujões, proteções e embalagens antiestáticas
• A embalagem original ou uma embalagem de proteção equivalente de qualidade aeronáutica
• Todos os certificados, etiquetas e documentos de rastreabilidade fornecidos originalmente
• Qualquer certificado de conformidade fornecido originalmente
• Qualquer EASA Form 1, FAA Form 8130-3 ou documento de libertação equivalente fornecido originalmente
• Todos os acessórios, ferragens, manuais e artigos incluídos na encomenda

As referências ao EASA Form 1, ao FAA Form 8130-3 e a outros documentos de libertação aplicam-se apenas quando esses documentos foram fornecidos com o produto. Nem todas as peças aeronáuticas são vendidas com um certificado de libertação autorizado.

Artigo 4 – Produtos e encomendas excluídos

4.1 Produtos personalizados

Nos termos do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, o direito de arrependimento não se aplica a bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Podem incluir-se peças especificamente fabricadas, maquinadas, cortadas, gravadas, programadas, configuradas, pintadas, modificadas ou adaptadas segundo especificações técnicas fornecidas pelo cliente.

4.2 Conjuntos configurados especificamente

Um conjunto ou kit produzido especificamente para um cliente pode ser excluído quando os seus componentes foram modificados, combinados ou configurados de forma permanente, impedindo a revenda do produto no estado padrão.

4.3 Produtos por encomenda especial

O facto de um produto padrão ter sido procurado ou encomendado a um fornecedor a pedido do cliente não elimina, por si só, o direito legal de arrependimento do consumidor.

Um produto por encomenda especial só fica excluído do direito legal do consumidor se corresponder efetivamente a uma das exceções legais, nomeadamente bens fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados.

Para os clientes profissionais, os produtos fora de stock, as aquisições especiais e os produtos obtidos especificamente com base num orçamento aceite podem ser não canceláveis e não devolvíveis nos termos das condições comerciais aplicáveis.

4.4 Bens incorporados de forma inseparável

O direito de arrependimento pode não se aplicar quando um produto, pela sua natureza e após a entrega, tenha sido incorporado de forma irreversível ou misturado de forma inseparável com outro artigo.

4.5 Direitos legais

Nenhuma exclusão prevista neste artigo limita os direitos do cliente quando o produto for defeituoso, danificado no transporte, fornecido por engano, contrafeito, não conforme à descrição ou afetado por falta de conformidade.

Artigo 5 – Prazo de arrependimento e notificação

5.1 Prazo de arrependimento

O consumidor dispõe de 14 dias de calendário para notificar a JALAERO da decisão de desistir.

O prazo começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador.

Se uma encomenda for entregue em várias remessas, o prazo começa no dia seguinte à receção do último produto.

Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao dia útil seguinte.

5.2 Notificação

O consumidor deve enviar à JALAERO, antes do fim do prazo de 14 dias, uma declaração clara e inequívoca da decisão de desistir.

Pode utilizar o formulário de arrependimento abaixo, mas o seu uso não é obrigatório.

5.3 Informações a fornecer

Para facilitar a identificação e o tratamento da devolução, a notificação deve incluir:

• O nome completo do cliente
• O número da encomenda ou da fatura
• A data de entrega
• A descrição do produto
• O part number (P/N)
• O número de série (S/N), quando aplicável
• A quantidade em causa
• Uma declaração clara que confirme a decisão de desistir

O consumidor não tem de indicar o motivo do exercício do direito legal de arrependimento.

5.4 Autorização de devolução (RMA)

Após receber a notificação, a JALAERO pode emitir um número de autorização de devolução, também designado número RMA, acompanhado de instruções de devolução e embalagem.

O número RMA serve para identificar e tratar a peça devolvida. Não substitui a notificação de arrependimento do consumidor nem restringe o exercício de um direito legal comunicado dentro do prazo legal.

Artigo 6 – Devolução de peças aeronáuticas

6.1 Prazo de devolução

Após notificar a decisão de desistir, o consumidor deve devolver o produto sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias de calendário após o envio da notificação.

6.2 Estado técnico

O produto deve ser devolvido no estado em que foi entregue. Em particular, o cliente deve evitar:

• Instalar ou tentar instalar a peça numa aeronave, motor, hélice ou outro sistema
• Ligar, alimentar, energizar ou pôr a funcionar equipamento elétrico ou eletrónico
• Realizar ensaios operacionais, funcionais, de pressão, hidráulicos ou em banco além do razoavelmente necessário para examinar o produto
• Desmontar, abrir, reparar, modificar, programar ou recalibrar a peça
• Remover ou alterar placas de identificação, etiquetas, selos de segurança ou números de série
• Remover tampas, bujões ou proteções quando não for necessário para um exame visual razoável
• Contaminar o produto com combustível, óleo, fluido hidráulico, produtos químicos, humidade, sujidade ou corpos estranhos
• Escrever, carimbar, alterar ou danificar qualquer certificado, documento de libertação, etiqueta ou registo de rastreabilidade

6.3 Documentação e rastreabilidade

Todos os documentos fornecidos com o produto devem ser devolvidos no seu estado original. Documentação em falta, alterada, separada ou danificada pode reduzir substancialmente o valor de uma peça aeronáutica e impedir o seu regresso ao inventário com o estado original.

Quando aplicável, o cliente deve devolver todos os certificados de libertação originais, documentos de conformidade, registos de rastreabilidade, etiquetas de inspeção, etiquetas de remoção, documentação do fabricante e registos fornecidos com o produto.

6.4 Embalagem

O cliente deve utilizar uma embalagem adequada à natureza, peso, fragilidade e sensibilidade da peça aeronáutica.

Os equipamentos eletrónicos e de aviónica devem ser protegidos contra descargas eletrostáticas quando necessário. As aberturas e ligações de fluidos devem permanecer corretamente tapadas ou seladas. As superfícies sensíveis, conectores, roscas e pontos de fixação devem ser protegidos contra impactos, humidade, contaminação e danos por corpos estranhos.

6.5 Custos de envio

O custo direto da devolução do produto é suportado pelo consumidor, salvo se a JALAERO aceitar expressamente suportá-lo ou a lei dispuser de outro modo.

Recomenda-se vivamente um envio com seguimento e devidamente segurado, em especial para peças de valor elevado, frágeis, serializadas ou certificadas.

6.6 Mercadorias perigosas

Se um produto contiver baterias, produtos químicos, elementos pressurizados, fluidos, dispositivos pirotécnicos, materiais magnetizados ou qualquer substância sujeita a restrições de transporte, o cliente deve contatar a JALAERO antes do envio e cumprir todas as regras aplicáveis de embalagem, rotulagem e transporte de mercadorias perigosas.

Artigo 7 – Inspeção e reembolso

7.1 Inspeção da devolução

Todas as peças devolvidas são inspecionadas após a receção. Esta inspeção pode incluir a verificação de:

• A identidade do produto
• O part number (P/N)
• O número de série (S/N)
• A quantidade devolvida
• O estado físico e estético
• Sinais de instalação, funcionamento, ensaio ou modificação
• Sinais de contaminação, corrosão, impacto ou danos por corpos estranhos
• A embalagem e os dispositivos de proteção
• A presença e integridade de toda a documentação e registos de rastreabilidade
• A presença de todos os acessórios e componentes fornecidos originalmente

7.2 Depreciação

O consumidor é responsável pela depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

Numa peça aeronáutica, a instalação, a energização, os ensaios de funcionamento, a desmontagem, a modificação, a contaminação, os danos na embalagem ou a perda ou alteração de documentos de certificação e rastreabilidade podem causar uma depreciação substancial.

Se a depreciação for comprovada, a JALAERO pode aplicar uma dedução proporcional ao reembolso. A dedução reflete a perda de valor real e não constitui uma taxa automática de reposição em stock.

7.3 Prazo de reembolso

A JALAERO efetua o reembolso sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após ter sido informada da decisão de arrependimento do consumidor.

A JALAERO pode reter o reembolso até receber o produto ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

7.4 Montante reembolsado

O reembolso inclui:

• O preço pago pelo produto elegível devolvido
• O custo da modalidade de entrega padrão menos onerosa proposta pela JALAERO quando toda a encomenda elegível é objeto de arrependimento

Os custos adicionais resultantes da escolha pelo cliente de uma entrega expresso, prioritária ou mais cara não são reembolsados além do custo da entrega padrão.

Os custos de devolução não são reembolsados, salvo se a JALAERO tiver aceitado expressamente suportá-los ou se o produto tiver sido devolvido por estar defeituoso, danificado, fornecido por engano ou não conforme à descrição.

7.5 Forma de reembolso

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor para outro meio que não implique custos adicionais.

7.6 Devoluções comerciais

As disposições relativas ao reembolso legal do consumidor não se aplicam às devoluções discricionárias entre empresas. Essas devoluções podem estar sujeitas a custos de inspeção, recertificação, ensaio, transporte, administração ou reposição em stock acordados no orçamento, na nota de encomenda ou nas condições comerciais aplicáveis.

Artigo 8 – Formulário de arrependimento

Este formulário pode ser utilizado por um consumidor que pretenda desistir de um contrato à distância elegível. A sua utilização é facultativa. Qualquer outra declaração clara e inequívoca é válida.

Artigo 9 – Contato

Para qualquer questão sobre o arrependimento, a identificação de produtos ou as instruções de devolução: