Artigo 1 – Preâmbulo, vendedor e âmbito de aplicação

1.1 Vendedor

O sítio jalaero.com, doravante o Sítio, é explorado por:

1.2 Objeto

As presentes Condições gerais de venda estabelecem as condições contratuais aplicáveis aos orçamentos, encomendas e vendas celebrados entre a JAL AERO e os seus clientes.

A JAL AERO é especializada no comércio e fornecimento de peças sobresselentes, componentes, equipamentos, consumíveis, ferramentas e produtos associados, novos e usados, para a aviação civil.

1.3 Canais de venda

As presentes Condições aplicam-se às vendas celebradas através de:

• O sítio jalaero.com
• Um orçamento emitido pela JAL AERO
• Uma nota de encomenda aceite pela JAL AERO
• Uma ligação de pagamento personalizada
• Uma troca de e-mails ou outra correspondência comercial escrita
• Qualquer outro processo de venda à distância expressamente aceite pela JAL AERO

1.4 Clientes abrangidos

A JAL AERO fornece principalmente clientes profissionais, incluindo companhias aéreas, operadores de aeronaves, organizações de manutenção, oficinas, intermediários, distribuidores e outras empresas aeronáuticas.

Alguns produtos podem também ser adquiridos por consumidores que atuem fora da sua atividade comercial, industrial, artesanal, agrícola ou profissional.

Os direitos e obrigações aplicáveis a uma transação podem, por isso, variar consoante o Cliente atue como Cliente profissional ou como Cliente consumidor.

1.5 Documentos contratuais

A relação contratual pode incluir:

• As presentes Condições gerais de venda
• O orçamento
• A confirmação da encomenda
• A nota de encomenda do Cliente aceite
• A fatura
• A descrição do produto
• As políticas de envio e devolução
• Qualquer condição particular escrita expressamente aceite pela JAL AERO

Quando um orçamento ou uma confirmação de encomenda contenham disposições diferentes das presentes Condições, prevalecem as disposições específicas da transação para a encomenda em causa.

Artigo 2 – Aceitação e qualidade do cliente

2.1 Aceitação

Efetuar uma encomenda, aceitar um orçamento, pagar uma fatura ou utilizar uma ligação de pagamento personalizada implica a aceitação integral das presentes Condições gerais de venda.

Quando a encomenda é feita no Sítio, a aceitação pode ser registada através de uma caixa de seleção obrigatória antes do pagamento.

2.2 Capacidade e poderes

O Cliente declara ter a capacidade jurídica e os poderes necessários para celebrar a transação.

Quem encomenda em nome de uma empresa ou organização declara estar autorizado a vinculá-la.

2.3 Cliente profissional

É Cliente profissional qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos para fins comerciais, industriais, aeronáuticos, de manutenção, de revenda ou outros fins profissionais.

O Cliente profissional não beneficia dos direitos legais dos consumidores, salvo disposição legal imperativa em contrário.

2.4 Cliente consumidor

É Cliente consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, agrícola ou profissional.

O Cliente deve fornecer informação exata sobre a sua qualidade. A utilização de um e-mail pessoal, de um cartão de pagamento pessoal ou de uma morada de entrega residencial não basta para estabelecer a qualidade de consumidor quando a compra é efetuada para fins profissionais.

2.5 Alteração das Condições

A JAL AERO pode alterar as presentes Condições a qualquer momento.

A versão aplicável é a disponibilizada ao Cliente e em vigor na data de aceitação da encomenda.

Artigo 3 – Produtos à venda

3.1 Gama de produtos

A JAL AERO pode disponibilizar:

• Peças sobresselentes aeronáuticas
• Componentes de motores, hélices e equipamentos
• Componentes elétricos e eletrónicos
• Equipamentos de aviónica
• Componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos
• Ferragens, uniões, elementos de fixação e consumíveis
• Equipamentos de apoio em terra e ferramentas aeronáuticas
• Peças novas e usadas
• Produtos excedentários e novos de stock antigo
• Produtos reparados, inspecionados, em estado de serviço ou revistos, quando expressamente descritos como tal

Esta lista não é exaustiva.

3.2 Estado dos produtos

O estado de cada produto é o indicado expressamente no orçamento, na descrição do produto, na confirmação da encomenda ou na fatura.

Um produto pode ser descrito com termos como:

• Novo
• Novo, excedentário
• Novo de stock antigo
• Usado
• Em segunda mão
• Tal como removido
• Em estado de serviço
• Reparado
• Inspecionado
• Revisto

A descrição do estado aplica-se apenas ao produto em causa e deve ser lida em conjunto com a documentação e a certificação expressamente incluídas na venda.

3.3 Peças usadas

Os produtos usados, em segunda mão, excedentários, tal como removidos e novos de stock antigo podem apresentar marcas, envelhecimento, sinais de armazenamento ou de instalação anterior ou outras características coerentes com o estado e o historial declarados.

As fotografias, a informação de inspeção e os defeitos conhecidos comunicados antes da encomenda fazem parte da descrição acordada.

3.4 Referências dos produtos

Antes de encomendar, o Cliente deve verificar todas as referências relevantes, nomeadamente:

• O part number (P/N)
• O dash number ou sufixo completo
• O número de série (S/N), se aplicável
• O estado de modificação
• O fabricante
• A aplicabilidade à aeronave, ao motor ou ao equipamento
• A certificação ou o estado documental exigidos
• A quantidade necessária

3.5 Fotografias

As fotografias dos produtos são fornecidas para ajudar à sua identificação.

Salvo indicação expressa em contrário, não substituem a descrição escrita, o part number, o número de série, a declaração de estado ou a lista de documentos.

Quando uma fotografia for representativa e não do artigo exato, isso pode ser indicado na descrição do produto ou no orçamento.

3.6 Disponibilidade

Os produtos são disponibilizados até ao esgotamento do stock.

Um produto apresentado como disponível pode ser vendido, reservado, retirado, colocado em quarentena ou considerado inadequado antes da aceitação definitiva da encomenda.

Se um produto ficar indisponível após o pagamento, a JAL AERO pode propor:

• Um reembolso
• Um substituto equivalente expressamente aceite pelo Cliente
• Outra data de entrega expressamente aceite pelo Cliente
• Uma nota de crédito expressamente aceite pelo Cliente

3.7 Produtos especiais e personalizados

Os produtos fabricados, maquinados, cortados, programados, configurados, pintados, gravados, modificados ou preparados segundo os requisitos específicos do Cliente podem estar sujeitos a condições particulares.

Estes produtos podem não ser canceláveis nem devolvíveis quando a lei o permita e tal tenha sido comunicado antes da encomenda.

Artigo 4 – Informação técnica, documentação e aeronavegabilidade

4.1 Identificação técnica

Cabe ao Cliente determinar se o produto encomendado é adequado à aeronave, ao motor, à hélice, ao componente, ao equipamento ou ao sistema previstos.

O Cliente deve efetuar esta verificação com base nos dados técnicos aprovados em vigor, incluindo, se aplicável:

• O catálogo ilustrado de peças
• O manual de manutenção da aeronave
• O manual de manutenção do componente
• Os boletins de serviço
• As diretivas de aeronavegabilidade
• As instruções do fabricante
• A informação do certificado de tipo
• A regulamentação aeronáutica aplicável

4.2 Ausência de determinação de aeronavegabilidade

A publicação, orçamentação ou venda de um produto pela JAL AERO não constitui, por si só:

• Uma determinação de aeronavegabilidade
• Uma autorização de instalação
• Uma aprovação para colocação em serviço
• Uma garantia de compatibilidade com uma aeronave específica
• Uma instrução de manutenção
• Um substituto dos dados técnicos aprovados
• Um substituto da inspeção por pessoal aeronáutico autorizado

4.3 Certificados e documentos de aptidão

Um certificado, documento de aptidão autorizado ou documento de rastreabilidade só está incluído se for expressamente mencionado no orçamento, na descrição do produto ou na confirmação da encomenda.

Consoante o produto, os documentos fornecidos podem incluir:

• Um certificado de conformidade
• Um EASA Form 1
• Um FAA Form 8130-3
• Uma etiqueta de inspeção
• Um relatório de oficina
• Um relatório de ensaio
• Uma etiqueta de remoção
• Uma declaração de rastreabilidade
• Documentação do fabricante

Nem todas as peças aeronáuticas são vendidas com EASA Form 1, FAA Form 8130-3 ou um certificado de aptidão autorizado equivalente.

4.4 Estado documental

Antes de encomendar, o Cliente deve verificar se o estado documental proposto cumpre os seus requisitos operacionais, de manutenção, regulamentares e da sua autoridade.

A JAL AERO não é responsável pelo facto de o Cliente não ter solicitado um certificado ou estado documental específico antes da encomenda.

Esta limitação não se aplica quando a JAL AERO tenha fornecido documentação falsa, substancialmente inexata ou diferente da expressamente acordada.

4.5 Instalação

Os produtos devem ser inspecionados e instalados por pessoal qualificado e autorizado, de acordo com os dados de manutenção aprovados e a regulamentação aeronáutica aplicável.

O instalador e a autoridade de colocação em serviço continuam responsáveis por determinar se o produto pode ser instalado e colocado em serviço de forma lícita e segura.

Artigo 5 – Processo de encomenda

5.1 Encomenda online padrão

Quando um produto pode ser comprado diretamente no Sítio, o processo de encomenda pode incluir:

1. A seleção do produto
2. A verificação do part number, do estado e da documentação
3. A adição ao carrinho
4. A introdução dos dados de faturação e envio
5. A escolha do método de envio disponível
6. A aceitação das presentes Condições
7. As declarações de conformidade que sejam exigidas
8. O pagamento
9. A receção de uma confirmação da encomenda

5.2 Encomenda mediante orçamento

Algumas transações são celebradas após:

1. Um pedido de orçamento
2. A identificação do produto pretendido
3. A comunicação do estado e do estado documental
4. A negociação do preço e das condições de entrega
5. A aceitação do orçamento ou da confirmação da encomenda
6. O pagamento pelo meio acordado

5.3 Ligações de pagamento personalizadas

A JAL AERO pode gerar uma ligação de pagamento personalizada na sequência de um orçamento, de uma negociação ou de um acordo comercial específico.

A ligação de pagamento pode indicar:

• O montante acordado
• A moeda
• A descrição da transação
• A referência do orçamento ou da fatura
• Uma data de expiração
• Um token técnico seguro

Uma ligação de pagamento destina-se exclusivamente à transação para a qual foi emitida.

O Cliente não deve alterá-la, publicá-la, revendê-la nem utilizá-la para outra transação.

5.4 Verificação antes do pagamento

Antes de pagar, o Cliente deve verificar:

• A descrição do produto
• O part number
• O número de série, se aplicável
• O estado do produto
• A documentação incluída
• A quantidade
• O preço
• Os dados de faturação
• Os dados de envio
• O destinatário final e o utilizador final
• O destino e a utilização final previstos

5.5 Declaração de conformidade

A JAL AERO pode pedir ao Cliente que confirme a seguinte declaração antes do pagamento:

5.6 Confirmação da encomenda

Um aviso de receção automático não constitui necessariamente a aceitação definitiva da encomenda.

A venda fica confirmada quando a JAL AERO:

• Aceita expressamente a encomenda
• Emite uma confirmação da encomenda
• Confirma o orçamento aceite
• Envia o produto

A JAL AERO pode condicionar a aceitação definitiva à validação do pagamento, à verificação do stock e ao controlo de conformidade.

5.7 Recusa ou cancelamento

A JAL AERO pode recusar, suspender ou cancelar uma encomenda em caso de:

• Indisponibilidade do produto
• Erro manifesto de preço ou de descrição
• Recusa ou irregularidade de pagamento
• Litígio de pagamento anterior não resolvido
• Suspeita de fraude
• Informação falsa ou incoerente
• Dúvidas em matéria de sanções ou controlo de exportações
• Destino ou utilização final proibidos
• Recusa em fornecer a informação de conformidade exigida
• Proibição legal ou regulamentar

Artigo 6 – Preços, impostos e direitos aduaneiros

6.1 Moeda

Salvo indicação em contrário, os preços e pagamentos são expressos em euros.

6.2 Apresentação dos preços

O preço aplicável é o indicado no orçamento aceite, na ligação de pagamento, na confirmação da encomenda ou durante o pagamento no Sítio.

O documento em causa indica se o preço:

• Não inclui IVA
• Inclui IVA
• Está sujeito ao IVA francês
• Está sujeito a outro regime fiscal aplicável

6.3 IVA

O tratamento do IVA depende da qualidade do Cliente, dos seus dados de faturação, do destino da entrega e das regras fiscais aplicáveis.

O Cliente profissional que solicite uma isenção ou o regime intracomunitário deve fornecer um número de IVA válido e qualquer documento comprovativo exigido.

Se a informação fornecida for inválida ou incompleta, a JAL AERO pode aplicar o regime fiscal exigido por lei ou suspender a encomenda.

6.4 Custos de envio

Os custos de envio, seguro, embalagem e manuseamento especial acrescem ao preço do produto, salvo se estiverem expressamente incluídos.

Estes custos podem depender:

• Do destino
• Do peso e das dimensões
• Do valor do produto
• Da transportadora escolhida
• Do seguro exigido
• Dos requisitos relativos a mercadorias perigosas
• Dos procedimentos de exportação ou aduaneiros
• Da urgência ou do tratamento AOG

6.5 Direitos de importação e impostos locais

Salvo indicação em contrário, os direitos de importação, encargos aduaneiros, custos de desalfandegamento, impostos locais e taxas do país de destino ficam a cargo do Cliente.

Estes montantes podem ser cobrados diretamente pela transportadora, pelo despachante aduaneiro ou pela autoridade competente.

6.6 Alteração de preços

A JAL AERO pode alterar os seus preços a qualquer momento antes da aceitação de uma encomenda.

Depois de aceite a encomenda, o preço acordado só pode ser alterado:

• Com o consentimento expresso do Cliente
• Em caso de alteração de um imposto ou encargo público obrigatório
• Quando o preço inicial resultou de um erro evidente e manifesto

6.7 Erro de preço manifesto

A JAL AERO não é obrigada a fornecer um produto a um preço manifestamente errado que um Cliente razoável deveria ter reconhecido como erro.

Nesse caso, a JAL AERO pode cancelar a encomenda e reembolsar os montantes já pagos.

Artigo 7 – Pagamento

7.1 Meios de pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados durante o pagamento ou indicados no orçamento ou na fatura.

Os pagamentos com cartão são processados pela Monetico.

O Sítio aceita atualmente cartões de débito ou crédito Visa e Mastercard elegíveis, desde que o serviço de pagamento e o banco emissor aceitem a transação.

7.2 Segurança dos pagamentos

Os pagamentos são processados num ambiente de pagamento seguro.

A JAL AERO não recebe nem conserva:

• O número completo do cartão
• O código de segurança do cartão
• As credenciais completas de autenticação bancária do Cliente

Pode ser pedido ao Cliente que conclua uma autenticação 3D Secure.

7.3 Vencimento do pagamento

Salvo indicação escrita em contrário, o pagamento integral é devido antes do envio.

Num orçamento ou ligação de pagamento, o prazo de pagamento ou a data de expiração podem ser indicados no documento em causa.

7.4 Validação do pagamento

Uma encomenda só é considerada paga depois de a JAL AERO ter recebido a confirmação de que o pagamento foi bem-sucedido.

Uma autorização bancária temporária não constitui necessariamente um pagamento definitivo.

7.5 Pagamento recusado ou contestado

Se o pagamento for recusado, cancelado, contestado ou objeto de estorno, a JAL AERO pode:

• Suspender a encomenda
• Cancelar a encomenda
• Suspender entregas futuras
• Solicitar outro meio de pagamento
• Cobrar os montantes legitimamente devidos

7.6 Prevenção da fraude

A JAL AERO pode solicitar informação ou documentação adicional quando razoavelmente necessário para verificar:

• A identidade do pagador
• Os poderes do Cliente
• A morada de faturação
• A morada de entrega
• A relação entre o pagador e o Cliente
• O destinatário e o utilizador final
• A legitimidade da transação

7.7 Reserva de propriedade

Os produtos permanecem propriedade da JAL AERO até ao pagamento integral do preço e dos montantes associados.

Até ao pagamento, o Cliente deve conservar os produtos e não deve onerá-los nem deles dispor de forma que prejudique o direito de propriedade da JAL AERO.

7.8 Transferência do risco

Para um Cliente consumidor, o risco de perda ou dano transfere-se quando o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física do produto.

Para um Cliente profissional, a transferência do risco rege-se pelo Incoterm, pela condição de envio, pelo orçamento ou pela confirmação da encomenda aplicáveis à transação.

Na falta de condição B2B específica, o risco pode transferir-se no momento da entrega das mercadorias à transportadora, sem prejuízo das disposições imperativas.

Artigo 8 – Processamento de encomendas e verificação de conformidade

8.1 Processamento

As encomendas são processadas sob reserva de:

• Disponibilidade do produto
• Pagamento efetivo
• Inspeção do produto, se necessária
• Verificação do part number e do número de série
• Verificação da documentação
• Conclusão das verificações de conformidade
• Receção de dados de entrega corretos

8.2 Prazos de processamento estimados

Os prazos de processamento e envio são indicativos, salvo se a JAL AERO confirmar expressamente por escrito um prazo garantido.

8.3 Processamento adicional

Pode ser necessário tempo adicional para:

• Uma inspeção
• Ensaios
• A verificação de documentos
• Uma embalagem de proteção
• A preparação de mercadorias perigosas
• Uma autorização de exportação
• A verificação do utilizador final
• Uma pesquisa específica
• Uma personalização

8.4 Pedidos AOG

Um pedido AOG ou outro pedido urgente só vincula a JAL AERO se esta aceitar expressamente por escrito o prazo solicitado.

O recurso a um envio urgente não garante a entrega quando os atrasos resultem da alfândega, do controlo de exportações, das autoridades, das transportadoras ou de circunstâncias fora do controlo razoável da JAL AERO.

8.5 Confirmação de envio

Sempre que possível, a JAL AERO envia uma confirmação de envio com a transportadora e a informação de seguimento.

Artigo 9 – Controlo de exportações, sanções e proibição de revenda

Artigo 10 – Entrega

10.1 Destinos de entrega

A JAL AERO envia para todo o mundo, sob reserva de:

• Sanções e embargos aplicáveis
• Controlos de exportação e importação
• Disponibilidade de transportadoras
• Requisitos aduaneiros
• Restrições relativas a mercadorias perigosas
• Viabilidade logística e de seguro

A JAL AERO não entrega para destinos ou destinatários proibidos.

10.2 Método de envio

O método de envio é escolhido em função:

• Do destino
• Do peso e das dimensões do produto
• Do valor do produto
• Da sensibilidade do produto
• Dos requisitos de seguro
• Das restrições regulamentares
• Das condições de entrega acordadas

A entrega pode ser efetuada por correio, estafeta expresso, transitário, carga aérea ou outro serviço adequado.

10.3 Prazos de entrega

Os prazos de entrega são indicativos, salvo se a JAL AERO garantir expressamente um prazo por escrito.

O prazo total de entrega pode incluir:

• O processamento da encomenda
• A inspeção e verificação da documentação
• Os controlos de exportação
• O transporte
• O desalfandegamento de exportação
• O desalfandegamento de importação
• Os procedimentos locais de entrega

10.4 Morada de entrega

O Cliente deve fornecer uma morada de entrega completa e exata, bem como toda a informação exigida pela transportadora e pelas autoridades aduaneiras.

O Cliente suporta os custos resultantes de:

• Uma morada errada
• Uma morada incompleta
• Um destinatário indisponível
• Uma recusa de entrega
• Uma remessa não levantada
• Informação aduaneira errada

10.5 Receção e verificação

Na entrega, o Cliente deve verificar:

• A embalagem exterior
• O número de volumes
• A identidade do produto
• O part number
• O número de série, se aplicável
• O estado aparente
• A documentação fornecida

Danos visíveis, volumes em falta ou sinais de abertura devem, se possível, ser registados junto da transportadora e comunicados prontamente à JAL AERO.

10.6 Reclamação de entrega

Uma reclamação de entrega deve incluir:

• O número da encomenda ou da fatura
• O número de seguimento
• Uma descrição do problema
• Fotografias da embalagem exterior
• Fotografias da embalagem interior
• Fotografias do produto
• Fotografias das etiquetas de part number e número de série
• Uma cópia de qualquer relatório da transportadora

10.7 Recusa na alfândega ou não levantamento

Se o Cliente não concluir as formalidades de importação, não pagar os encargos exigidos ou não levantar a mercadoria, a remessa pode ser armazenada, devolvida, abandonada ou destruída segundo as regras da transportadora ou da autoridade.

Os custos daí resultantes podem ser faturados ao Cliente quando a lei o permita.

Artigo 11 – Direito de livre resolução do consumidor

11.1 Âmbito de aplicação

Este artigo aplica-se apenas ao Cliente consumidor que compra à distância.

Não se aplica ao Cliente profissional que compra para fins profissionais.

11.2 Prazo de livre resolução

Sem prejuízo das exceções legais, o Cliente consumidor dispõe de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte à receção do produto para comunicar à JAL AERO a sua decisão de resolver o contrato.

Não é necessário indicar qualquer motivo.

11.3 Produtos usados

Um produto não fica excluído do direito legal de livre resolução apenas por ser usado, em segunda mão, excedentário ou novo de stock antigo.

O produto deve, no entanto, ser devolvido no mesmo estado e com a mesma documentação que na entrega, salvo o manuseamento razoavelmente necessário para o examinar.

11.4 Produtos personalizados

O direito de livre resolução não se aplica a produtos fabricados segundo as especificações do Cliente consumidor ou claramente personalizados, quando se aplique a exceção legal.

Pode tratar-se de um produto especificamente:

• Fabricado
• Maquinado
• Cortado
• Programado
• Configurado
• Gravado
• Pintado
• Modificado de forma permanente

11.5 Produtos procurados especificamente

O facto de um produto padrão ter sido procurado especificamente junto de um fornecedor não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução do Cliente consumidor.

A exclusão só se aplica quando estiverem reunidas as condições legais de uma exceção.

11.6 Comunicação

O Cliente consumidor deve enviar uma declaração inequívoca de livre resolução para:

info@jalaero.com

A comunicação deve indicar:

• O nome do Cliente
• O número da encomenda
• O produto em causa
• O part number
• O número de série, se aplicável
• A data de entrega
• Uma declaração inequívoca de livre resolução

11.7 Prazo de devolução

Após informar a JAL AERO, o Cliente consumidor deve devolver o produto sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias de calendário após o envio da sua comunicação.

11.8 Custos de devolução

Os custos diretos de devolução ficam a cargo do Cliente consumidor, salvo acordo em contrário da JAL AERO ou devolução devida a erro ou falta de conformidade imputável à JAL AERO.

11.9 Depreciação

O Cliente consumidor é responsável pela depreciação resultante de manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

A instalação, a ligação à corrente, a desmontagem, os ensaios de funcionamento, a modificação, a contaminação ou a alteração de certificados podem causar uma depreciação significativa.

11.10 Reembolso

O reembolso é efetuado no prazo previsto pela lei aplicável.

A JAL AERO pode reter o reembolso até receber o produto ou a prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso é efetuado através do meio de pagamento original, salvo acordo expresso sobre outro meio.

Quando a totalidade da encomenda é objeto de livre resolução, o reembolso inclui os custos da entrega padrão menos onerosa proposta para a encomenda.

Os custos adicionais de envio expresso e os custos de devolução não são reembolsados, salvo se a lei o exigir.

Artigo 12 – Devoluções, trocas e reembolsos

12.1 Contacto prévio

O Cliente deve contactar a JAL AERO antes de devolver um produto, para que a devolução possa ser identificada e tratada em segurança.

A JAL AERO pode emitir um número de autorização de devolução (RMA).

Uma comunicação válida de livre resolução de um Cliente consumidor não é invalidada apenas porque o número RMA é emitido mais tarde.

12.2 Pedido de devolução

O pedido deve indicar:

• O número da encomenda ou da fatura
• O motivo da devolução
• A descrição do produto
• O part number
• O número de série, se aplicável
• A quantidade
• Fotografias do produto
• Fotografias da embalagem e dos documentos

12.3 Estado dos produtos devolvidos

O produto devolvido deve ser acompanhado de todos os elementos originalmente fornecidos, nomeadamente:

• Etiquetas e placas de identificação
• Tampas e bujões de proteção
• Embalagem antiestática
• Embalagem de proteção original ou equivalente
• Certificados e documentos de rastreabilidade
• Manuais e relatórios
• Acessórios e elementos de fixação

12.4 Produtos instalados ou testados

Sem prejuízo dos direitos legais imperativos, a JAL AERO pode recusar uma devolução ou reduzir o seu valor quando o produto tenha sido:

• Instalado ou objeto de tentativa de instalação
• Alimentado ou ligado à corrente
• Testado em funcionamento
• Desmontado
• Reparado ou modificado
• Programado ou recalibrado
• Contaminado
• Danificado
• Devolvido com identificação alterada
• Devolvido sem a documentação original

12.5 Produto errado ou danificado

Se o produto estiver danificado, for errado ou diferir da descrição acordada, o Cliente deve deixar de o utilizar e contactar prontamente a JAL AERO.

Após verificação, a JAL AERO pode propor:

• Uma substituição
• Uma reparação
• Um reembolso
• Uma redução de preço
• Qualquer outra solução exigida ou permitida pela lei aplicável

12.6 Envio da devolução

O Cliente deve utilizar uma embalagem adequada ao peso, às dimensões, à fragilidade e ao valor do produto.

Os equipamentos eletrónicos e de aviónica devem ser protegidos contra descargas eletrostáticas, se necessário.

Aberturas, conectores, portas, roscas e superfícies sensíveis devem ser protegidos contra humidade, contaminação, choques e danos por objetos estranhos.

12.7 Devoluções de Clientes profissionais

As devoluções solicitadas por um Cliente profissional estão sujeitas à aprovação prévia por escrito da JAL AERO e às condições particulares da transação.

Uma devolução B2B concedida a título comercial pode dar origem a custos razoáveis de:

• Inspeção
• Ensaios
• Recertificação
• Verificação documental
• Administração
• Transporte
• Reposição em stock

Estes custos só se aplicam se tiverem sido acordados, comunicados ou justificados no âmbito da relação contratual aplicável.

Artigo 13 – Garantias legais e contratuais

13.1 Garantia legal de conformidade do consumidor

O Cliente consumidor beneficia da garantia legal de conformidade nas condições previstas no Código do Consumo francês (Code de la consommation).

A garantia aplica-se a bens novos e usados durante dois anos a contar da entrega.

Para um bem usado, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos 12 meses seguintes à entrega já existia no momento da entrega, salvo se essa presunção for incompatível com a natureza do bem ou da falta.

13.2 Falta de conformidade

Um produto pode apresentar falta de conformidade quando:

• Não corresponde à descrição acordada
• Não é a peça encomendada
• Não possui as qualidades expressamente acordadas
• É entregue sem elementos expressamente incluídos na venda
• Não pode ser utilizado para a finalidade específica expressamente aceite pela JAL AERO

13.3 Estado dos produtos usados

Uma característica claramente comunicada antes da compra e expressamente aceite pelo Cliente consumidor não constitui falta de conformidade apenas porque o produto é usado ou apresenta essa característica.

13.4 Vícios ocultos

O Cliente pode também invocar a garantia legal contra vícios ocultos quando estejam reunidas as respetivas condições legais.

13.5 Clientes profissionais

Para um Cliente profissional, a garantia aplicável ao produto é a indicada expressamente no orçamento, na confirmação da encomenda ou na documentação anexa, sem prejuízo das disposições imperativas.

Uma menção como «em estado de serviço», «reparado» ou «revisto» não cria uma garantia para além do sentido expressamente indicado na documentação contratual.

13.6 Garantia do fabricante ou da oficina

Quando um produto esteja coberto por uma garantia do fabricante, de uma estação de reparação ou de uma oficina, o âmbito e a duração dessa garantia são os indicados no documento em causa.

A JAL AERO não alarga a garantia de um terceiro, salvo acordo escrito expresso.

13.7 Exclusões de garantia

Sem prejuízo dos direitos legais imperativos, as garantias não cobrem danos causados por:

• Escolha incorreta do produto
• Instalação incompatível
• Instalação por pessoal não autorizado
• Incumprimento dos dados de manutenção aprovados
• Armazenamento inadequado
• Contaminação
• Acidente ou choque
• Reparação ou modificação não autorizada
• Alimentação elétrica inadequada
• Procedimentos de ensaio inadequados
• Desgaste normal coerente com o estado declarado

13.8 Reclamação de garantia

Uma reclamação deve incluir:

• O número da encomenda ou da fatura
• O produto e o seu part number
• O número de série, se aplicável
• Uma descrição do problema
• Fotografias
• Informação sobre a instalação e a remoção
• Informação sobre a aeronave ou o equipamento, se aplicável
• Qualquer relatório de ensaio, inspeção ou oficina

A JAL AERO pode exigir a devolução do produto para inspeção antes de determinar a solução adequada.

Artigo 14 – Responsabilidade

14.1 Obrigações da JAL AERO

A JAL AERO compromete-se a fornecer um produto conforme à descrição, ao estado, à quantidade e ao estado documental acordados.

14.2 Verificações do Cliente

O Cliente continua responsável pela verificação:

• Da aplicabilidade do produto
• Da compatibilidade
• Da exatidão do part number
• Do estado de modificação
• Dos requisitos de certificação
• Da elegibilidade regulamentar para instalação
• Dos requisitos de exportação e importação

14.3 Instalação e colocação em serviço

A JAL AERO não instala produtos nem coloca em serviço aeronaves, motores, componentes ou equipamentos, salvo se um contrato de serviços escrito separado o previr expressamente.

O pessoal qualificado e a organização aprovada em causa continuam responsáveis pela inspeção, instalação e colocação em serviço.

14.4 Utilização indevida

Sem prejuízo das disposições imperativas, a JAL AERO não é responsável por danos resultantes de:

• Instalação incorreta
• Utilização em equipamento incompatível
• Modificação não autorizada
• Armazenamento inadequado
• Incumprimento dos dados aprovados
• Utilização por pessoal não qualificado
• Ensaios inadequados
• Exportação ou revenda ilícitas
• Informação falsa fornecida pelo Cliente

14.5 Informação do Sítio

A JAL AERO envida esforços razoáveis para manter a exatidão da informação do Sítio.

Podem, no entanto, ocorrer erros técnicos ou tipográficos.

O Cliente deve pedir esclarecimentos antes de encomendar quando uma informação essencial for incerta.

14.6 Atrasos imputáveis a terceiros

A JAL AERO não é responsável por atrasos causados exclusivamente por:

• Autoridades aduaneiras
• Autoridades emissoras de licenças de exportação
• Transportadoras
• Transitários
• Prestadores de serviços de pagamento
• Bancos
• Fabricantes ou fornecedores
• Acontecimentos fora do controlo razoável da JAL AERO

Esta disposição não elimina qualquer responsabilidade imposta à JAL AERO pela legislação imperativa de defesa do consumidor.

14.7 Limitação para Clientes profissionais

Para um Cliente profissional e na medida permitida por lei, a JAL AERO não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, nomeadamente:

• Lucros cessantes
• Perda de receitas
• Perda de oportunidades
• Perda de utilização
• Imobilização de uma aeronave
• Interrupção da atividade
• Perda de contratos
• Danos à reputação

Nenhuma limitação se aplica em caso de fraude, dolo, morte, danos pessoais ou responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

14.8 Força maior

A JAL AERO não é responsável por um incumprimento ou atraso causado por um acontecimento fora do seu controlo razoável, nomeadamente:

• Catástrofe natural
• Guerra ou conflito armado
• Terrorismo
• Alterações de sanções ou embargos
• Atuação governamental
• Proibição de exportação
• Pandemia
• Greve
• Perturbação dos transportes
• Ciberataque
• Falha grave de energia ou telecomunicações
• Falha de um fornecedor ou transportadora resultante de tal acontecimento

Artigo 15 – Dados pessoais e cookies

15.1 Tratamento de dados

A JAL AERO trata os dados pessoais necessários para:

• Elaborar orçamentos
• Gerir encomendas
• Gerar ligações de pagamento
• Processar pagamentos
• Organizar a entrega
• Cumprir as formalidades aduaneiras
• Realizar verificações de sanções e exportação
• Gerir a rastreabilidade dos produtos
• Emitir faturas
• Tratar devoluções e reclamações
• Proteger o Sítio e prevenir a fraude

15.2 Dados de pagamento

Os pagamentos com cartão são processados pela Monetico.

A JAL AERO não conserva os dados completos dos cartões.

15.3 Direitos dos titulares

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados escrevendo para:

info@jalaero.com

Mais informação consta da Política de privacidade.

15.4 Cookies

O Sítio utiliza os cookies necessários ao WordPress, ao WooCommerce, às ligações de pagamento seguras, ao pagamento, à segurança e à gestão das preferências de cookies.

Os cookies não essenciais só são utilizados nas condições descritas na Política de cookies.

Artigo 16 – Propriedade intelectual

16.1 Conteúdo do Sítio

Os textos, a estrutura, as fotografias, os grafismos, os logótipos, as bases de dados, os catálogos de produtos e a apresentação técnica do Sítio estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual.

16.2 Utilizações proibidas

Sem autorização prévia por escrito, é proibido:

• Reproduzir uma parte substancial do Sítio
• Extrair ou reutilizar a base de dados de produtos
• Copiar fotografias ou descrições para fins comerciais
• Utilizar o Sítio para criar um catálogo concorrente
• Sugerir falsamente uma afiliação com a JAL AERO

16.3 Marcas de terceiros

Os nomes de fabricantes de aeronaves e equipamentos, as marcas, os part numbers e os dados técnicos são utilizados apenas para identificar ou descrever os produtos.

Salvo indicação expressa em contrário, a sua utilização não implica afiliação, patrocínio ou aprovação por parte do fabricante ou titular da marca em causa.

Todas as marcas de terceiros continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.

Artigo 17 – Reclamações, mediação e litígios

17.1 Reclamação prévia

O Cliente deve primeiro contactar a JAL AERO para procurar uma solução amigável:

17.2 Mediação de consumo

Após uma reclamação escrita prévia dirigida à JAL AERO, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação de consumo designado pela JAL AERO quando estejam reunidas as condições legais.

Uma vez que a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha já não está disponível, não é mencionada nas presentes Condições.

17.3 Lei aplicável

As presentes Condições e os respetivos contratos de venda regem-se pela lei francesa.

O Cliente consumidor mantém a proteção das disposições imperativas aplicáveis no seu país de residência habitual quando estas não possam ser legalmente afastadas.

17.4 Foro para consumidores

Um litígio que envolva um Cliente consumidor é submetido ao tribunal competente segundo as regras processuais imperativas aplicáveis.

17.5 Foro para profissionais

Para os litígios entre a JAL AERO e um Cliente profissional, e sem prejuízo das disposições legais imperativas, os tribunais competentes da área da sede da JAL AERO têm competência exclusiva.

As partes procurarão primeiro resolver o litígio de forma amigável.

Artigo 18 – Disposições finais

18.1 Nulidade parcial

Se uma disposição for declarada nula, ilícita ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

A disposição nula será interpretada ou substituída, se possível, por uma disposição válida com o efeito comercial lícito mais próximo.

18.2 Ausência de renúncia

O facto de a JAL AERO não fazer valer uma disposição não constitui renúncia a fazê-la valer posteriormente.

18.3 Acordo integral

As presentes Condições, juntamente com o orçamento aceite, a confirmação da encomenda e os documentos específicos da transação, constituem o acordo entre as partes relativo à encomenda.

18.4 Cessão

O Cliente não pode ceder o contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da JAL AERO.

Esta disposição não impede a revenda lícita de um produto, desde que respeite o artigo 9 e todas as leis aplicáveis.

18.5 Obrigações que subsistem

As seguintes obrigações subsistem, se aplicável, após a entrega, o pagamento, a revenda ou a cessação do contrato:

• As obrigações de controlo de exportações e sanções
• A proibição de revenda e reexportação ilícitas
• As obrigações de confidencialidade
• As obrigações de pagamento
• As restrições de propriedade intelectual
• As disposições relativas à responsabilidade e aos litígios

18.6 Comunicações eletrónicas

O Cliente aceita a utilização de comunicações eletrónicas para:

• Orçamentos
• Confirmações de encomenda
• Faturas
• Ligações de pagamento
• Pedidos de conformidade
• Notificações de envio
• Notificações contratuais

18.7 Contacto