Artigo 1 – Destinos de envio

1.1 Envio para todo o mundo

A JALAERO envia peças, componentes, equipamentos e acessórios aeronáuticos para todo o mundo, sob reserva da legislação aplicável, dos controlos de exportação, das sanções internacionais, da disponibilidade das transportadoras e dos requisitos aduaneiros.

1.2 Destinos restringidos

A JALAERO não envia para países, territórios, regiões, pessoas, empresas ou organizações abrangidos por um embargo, restrição comercial ou sanção internacional em vigor na data da encomenda.

Um envio pode também ser recusado quando a exportação, venda, fornecimento, transferência, trânsito ou entrega do produto for proibida ou restringida devido a:

• O país ou território de destino
• A identidade do comprador, destinatário, utilizador final ou beneficiário efetivo
• A utilização final prevista do produto
• A classificação ou características técnicas do produto
• A aeronave, operador, organização ou atividade a que o produto se destina
• Aplicações militares, de defesa, de dupla utilização ou restringidas
• Uma restrição imposta por uma transportadora, seguradora, autoridade aduaneira ou autoridade pública competente

1.3 Verificação antes do envio

A aceitação de uma encomenda ou a receção do pagamento não constitui confirmação definitiva de que o envio está legalmente autorizado.

A JALAERO pode efetuar verificações de conformidade antes do envio e pedir informações ou documentos sobre o cliente, o destinatário, o utilizador final, a aeronave, o operador, o destino e a utilização prevista do produto.

1.4 Cancelamento de uma encomenda restringida

Se uma encomenda não puder ser enviada legal ou operacionalmente, a JALAERO pode suspendê-la ou cancelá-la.

Se a encomenda for cancelada antes do envio, os montantes pagos pelos produtos afetados são reembolsados pelo meio de pagamento original, exceto custos não reembolsáveis já incorridos a pedido expresso do cliente quando a lei o permita.

1.5 Morada de entrega

O cliente deve indicar uma morada completa, exata e entregável, juntamente com o nome completo do destinatário, o nome da empresa quando aplicável, um número de telefone, um e-mail e qualquer informação necessária ao desalfandegamento.

A JALAERO pode recusar a entrega a um apartado, morada de reencaminhamento, intermediário não identificado ou local que não permita verificar a identidade do destinatário e do utilizador final.

Artigo 2 – Modalidades e custos de envio

2.1 Modalidade de envio

A modalidade de envio é escolhida consoante o destino, dimensões, peso, valor, sensibilidade e classificação regulamentar do produto.

Consoante a encomenda, o envio pode ser feito por correio, estafeta expresso, transitário, carga aérea ou outro serviço de transporte adequado.

2.2 Custos de envio

Os custos de envio dependem do destino, das dimensões da embalagem, do peso, do valor declarado, dos requisitos de seguro, do serviço de entrega e de qualquer manuseamento especial ou requisito regulamentar.

O custo aplicável é apresentado durante a encomenda, incluído no orçamento ou comunicado ao cliente antes da confirmação da encomenda.

2.3 Seguro

A JALAERO pode exigir seguro de transporte para peças de valor elevado, frágeis, serializadas, certificadas ou críticas para a segurança.

O custo do seguro pode estar incluído nos custos de envio ou ser indicado separadamente no orçamento.

2.4 Requisitos especiais de transporte

Podem aplicar-se custos adicionais a baterias, elementos pressurizados, materiais magnetizados, produtos químicos, fluidos, peças de grandes dimensões, produtos sensíveis à temperatura ou mercadorias sujeitas a regras de mercadorias perigosas ou manuseamento especial.

2.5 Entrega na morada indicada

Os produtos são entregues na morada confirmada pelo cliente. As condições de entrega podem variar consoante a transportadora e o país de destino.

Pode ser exigida assinatura, verificação de identidade, carimbo da empresa ou prova de autorização para receber a mercadoria.

Artigo 3 – Prazos de expedição e entrega

3.1 Prazo de expedição

O prazo de expedição estimado é indicado no orçamento, na ligação de pagamento, na descrição do produto ou na confirmação da encomenda.

A expedição ocorre após a confirmação do pagamento e a conclusão das verificações necessárias de conformidade, identidade, controlo de exportação e documentação.

3.2 Disponibilidade em stock

Os produtos indicados como disponíveis podem ainda exigir inspeção, identificação, verificação documental, embalagem de proteção ou preparação antes do envio.

Os produtos de encomenda especial, procurados, reparados, inspecionados, certificados ou personalizados podem exigir tempo de preparação adicional.

3.3 Prazo de entrega

O prazo total de entrega inclui a preparação da encomenda, as verificações de conformidade, a expedição, o trânsito, o desalfandegamento na exportação e na importação.

Os prazos variam consoante o destino, a transportadora, os procedimentos aduaneiros, a regulamentação local, os feriados, as condições meteorológicas, as perturbações de transporte e outras circunstâncias fora do controlo razoável da JALAERO.

3.4 Encomendas urgentes AOG

Qualquer pedido identificado como urgente ou AOG (aeronave em terra) deve ser expressamente aceite por escrito pela JALAERO.

O recurso a um serviço de envio urgente não garante um prazo de entrega quando os atrasos resultam da alfândega, de procedimentos de controlo de exportação, das operações da transportadora ou de circunstâncias fora do controlo da JALAERO.

Artigo 4 – Seguimento dos envios

4.1 Confirmação de envio

Quando a encomenda é expedida, o cliente recebe uma confirmação por e-mail, quando tecnicamente possível.

Esta confirmação pode incluir:

• A data de expedição
• O nome da transportadora
• O número de seguimento
• Uma ligação para o serviço de seguimento da transportadora
• O número de volumes
• As informações aduaneiras ou de transporte disponíveis

4.2 Seguimento online

Quando o seguimento estiver disponível, o cliente pode acompanhar o envio no site da transportadora com o número de seguimento fornecido.

4.3 Alteração de morada

Nenhuma alteração da morada de entrega é garantida após a confirmação da encomenda.

Depois de o envio ser expedido, a JALAERO pode não conseguir alterar a morada, o destinatário ou o destino.

Os custos da transportadora resultantes de alteração, reencaminhamento, correção ou nova tentativa de entrega pedidos podem ser cobrados ao cliente.

Artigo 5 – Alfândega e controlo das exportações

5.1 Formalidades aduaneiras

Os envios internacionais podem estar sujeitos a declarações de exportação e importação, inspeções, licenças, certificados, impostos, direitos, custos de despachante e outras formalidades aduaneiras.

O cliente deve fornecer todas as informações e documentos razoavelmente necessários ao envio e ao desalfandegamento.

5.2 Direitos e impostos de importação

Salvo indicação expressa em contrário no orçamento ou na confirmação da encomenda, os direitos de importação, impostos locais, custos aduaneiros, honorários de despachante e outros encargos do país de destino são suportados pelo cliente.

Estes encargos não são controlados pela JALAERO e podem ser cobrados pela transportadora, pela autoridade aduaneira, por um despachante ou por outro intermediário autorizado antes ou depois da entrega.

5.3 Classificação para efeitos de controlo de exportação

Algumas peças aeronáuticas, aviónica, equipamentos de navegação, componentes eletrónicos, software, dados técnicos ou produtos relacionados podem estar sujeitos a controlos de exportação ou classificados como bens de dupla utilização.

Quando necessário, o envio só ocorre após a obtenção da licença, autorização ou aprovação administrativa necessária.

5.4 Informações sobre utilizador e utilização final

A JALAERO pode exigir que o cliente forneça:

• A identidade e a morada do destinatário final
• A identidade do utilizador final
• A matrícula ou o número de série da aeronave, quando relevante
• O operador da aeronave ou a organização de manutenção
• A utilização civil ou profissional prevista
• Uma declaração de utilizador final ou um certificado de utilização final
• A confirmação de que o produto não será desviado, revendido ou reexportado ilegalmente

5.5 Recusa de fornecer informações

A JALAERO pode suspender ou cancelar uma encomenda se as informações de conformidade exigidas estiverem incompletas, inexatas, incoerentes ou não forem fornecidas.

5.6 Alterações regulamentares

As sanções, embargos e regras de controlo de exportação aplicáveis são as que vigoram no momento da análise da encomenda e do envio.

Se uma restrição legal entrar em vigor após a encomenda mas antes do envio, a JALAERO pode suspender ou cancelar o envio para cumprir a regulamentação aplicável.

Artigo 6 – Receção e incidentes de entrega

6.1 Inspeção na entrega

Na receção, o cliente deve inspecionar o estado exterior do envio e verificar a conformidade aparente dos produtos e documentos recebidos.

O cliente deve:

1. Verificar que a embalagem, caixa ou contentor não está aberta, esmagada, perfurada, molhada ou gravemente danificada
2. Verificar o estado dos selos e dos indicadores de choque e inclinação, quando existam
3. Verificar o número de volumes recebidos
4. Verificar a descrição do produto, a quantidade, o part number e o número de série quando aplicável
5. Verificar a presença dos certificados, etiquetas e documentos de rastreabilidade fornecidos
6. Fotografar a embalagem exterior e interior antes de retirar o produto em caso de suspeita de danos
7. Guardar todas as embalagens e documentos até ao fim da inspeção

6.2 Reservas junto da transportadora

Em caso de danos visíveis, volumes em falta ou sinais de violação, o cliente deve, sempre que possível, registar reservas escritas precisas junto da transportadora antes de aceitar o envio.

6.3 Envio danificado

Se um envio chegar danificado, o cliente deve contatar a JALAERO logo que possível.

A reclamação deve incluir:

• O número da encomenda ou da fatura
• O número de seguimento
• Uma descrição dos danos
• Fotografias da embalagem exterior
• Fotografias da embalagem interior
• Fotografias do produto afetado
• Fotografias da etiqueta do produto, do part number e do número de série
• Uma cópia de qualquer reserva ou relatório de danos emitido pela transportadora

6.4 Envio indicado como entregue mas não recebido

Se o seguimento indicar que o envio foi entregue mas o cliente não o recebeu, este deve contatar rapidamente a JALAERO para que seja aberta uma investigação junto da transportadora.

6.5 Envio extraviado

Se um envio se tiver possivelmente extraviado, a JALAERO pode abrir uma investigação junto da transportadora. Qualquer substituição ou reembolso será tratado segundo o resultado da investigação e os direitos legais aplicáveis ao cliente.

6.6 Produto errado

Se o cliente receber um produto diferente do encomendado, não o deve instalar, alimentar, testar, modificar nem utilizar.

Deve contatar a JALAERO e enviar fotografias do produto, embalagem, part number, número de série e documentos que o acompanham.

6.7 Morada incorreta ou incompleta

A JALAERO não é responsável por uma falha de entrega causada por uma morada incorreta, incompleta ou não entregável fornecida pelo cliente.

Custos adicionais de armazenagem, correção, devolução e reenvio podem ser cobrados ao cliente.

6.8 Envio não levantado

Se o destinatário não levantar ou não aceitar o envio no prazo fixado pela transportadora ou pela autoridade aduaneira, a mercadoria pode ser devolvida, armazenada, abandonada ou destruída segundo os procedimentos da transportadora e das autoridades.

Os custos daí resultantes de armazenagem, alfândega, devolução ou reenvio podem ser cobrados ao cliente quando a lei o permita.

Artigo 7 – Política de devoluções

7.2 Produtos que podem ser devolvidos

Um produto pode ser devolvido quando:

• Um consumidor exerce validamente um direito legal de arrependimento aplicável
• O produto não está conforme à encomenda
• O produto foi danificado antes ou durante a entrega
• A JALAERO forneceu um produto errado
• Foi comprovada uma falta de conformidade legal
• A JALAERO autorizou expressamente uma devolução comercial

7.3 Produtos novos e usados

O facto de um produto ser descrito como usado, em segunda mão, excedente, novo de stock antigo, reparado, revisto ou em condição de serviço não impede, por si só, um consumidor de exercer um direito legal imperativo aplicável à transação.

O estado, histórico, documentação e certificação expressamente indicados no orçamento ou na descrição fazem parte das características acordadas do produto.

7.4 Produtos que podem ser recusados

Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, uma devolução pode ser recusada ou sujeita a dedução quando o produto tiver sido:

• Instalado ou sujeito a uma tentativa de instalação
• Alimentado, energizado, posto em funcionamento ou testado
• Desmontado, aberto, reparado, modificado, programado ou recalibrado
• Danificado, contaminado, corroído ou armazenado de forma inadequada
• Devolvido com part number ou número de série diferente
• Devolvido sem a documentação fornecida originalmente
• Devolvido com certificados ou registos de rastreabilidade alterados, danificados ou separados
• Devolvido incompleto ou sem acessórios e elementos de proteção
• Incorporado de forma permanente noutro conjunto ou sistema

7.5 Encomendas especiais e personalizadas

Os produtos fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados podem estar excluídos do direito legal de arrependimento do consumidor quando a lei aplicável o preveja.

Para os clientes profissionais, os produtos de aquisição especial, fora de stock, personalizados ou obtidos especificamente podem ser não canceláveis e não devolvíveis quando tal tiver sido indicado no orçamento ou acordado antes da confirmação da encomenda.

7.6 Compatibilidade

O cliente deve verificar, antes de encomendar, o part number exato, o dash number, o estado de modificação, os requisitos de número de série, a aplicabilidade à aeronave e a documentação necessária.

Um erro de encomenda não elimina qualquer direito legal imperativo do consumidor. As devoluções pedidas por clientes profissionais por seleção incorreta da referência continuam sujeitas à aprovação prévia por escrito da JALAERO.

Artigo 8 – Procedimento de devolução

8.1 Pedido prévio de devolução

O cliente deve contatar a JALAERO antes de devolver uma peça aeronáutica para que o envio possa ser identificado, documentado e tratado em segurança.

A notificação legal de arrependimento de um consumidor continua válida quando apresentada dentro do prazo legal, mesmo que o número de autorização de devolução seja emitido mais tarde.

O pedido de devolução deve incluir:

1. O número da encomenda ou da fatura
2. O motivo da devolução
3. A descrição do produto
4. O part number (P/N)
5. O número de série (S/N), quando aplicável
6. A quantidade em causa
7. Fotografias do produto, das etiquetas de identificação, da documentação e da embalagem

8.2 Autorização de devolução (RMA)

Se a devolução for autorizada ou aceite, a JALAERO pode emitir um número RMA e fornecer instruções de devolução.

As instruções podem incluir:

• A morada de devolução
• O número RMA
• Os requisitos de embalagem e proteção
• Instruções sobre mercadorias perigosas, quando aplicável
• Os documentos a incluir no envio
• Instruções aduaneiras para uma devolução internacional

8.3 Envio da devolução

O cliente deve utilizar uma embalagem adequada ao peso, dimensões, valor, fragilidade e características técnicas do produto.

Os equipamentos eletrónicos e de aviónica devem ser protegidos contra descargas eletrostáticas quando necessário. As aberturas, conectores, roscas e superfícies sensíveis devem estar devidamente tapados e protegidos.

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto quando a devolução resulta de um erro imputável à JALAERO, de um produto danificado antes da entrega, de uma falta de conformidade comprovada ou de outro caso em que a lei obrigue a JALAERO a suportá-los.

Recomenda-se vivamente um envio com seguimento e seguro. O cliente continua responsável por uma embalagem adequada e pela conservação do comprovativo de envio.

8.4 Documentos aduaneiros para devoluções

Numa devolução internacional, o cliente deve seguir as instruções aduaneiras fornecidas pela JALAERO e identificar claramente o envio como mercadoria devolvida quando juridicamente adequado.

Documentação aduaneira incorreta ou incompleta pode causar atrasos, direitos, impostos, custos de armazenagem ou a recusa do envio. Os custos resultantes de informações incorretas fornecidas pelo cliente podem ser deduzidos do reembolso quando a lei o permita.

8.5 Inspeção do produto devolvido

Na receção, a JALAERO verifica a identidade, o part number, o número de série, o estado, a embalagem, os acessórios, os documentos e a rastreabilidade do produto.

Sinais de instalação, funcionamento, ensaio, modificação, contaminação, alteração de documentos ou componentes em falta podem afetar a aceitação ou o valor da devolução, sem prejuízo dos direitos legais imperativos.

8.6 Reembolso

Quando um consumidor exerce validamente um direito legal de arrependimento aplicável, o reembolso é efetuado dentro do prazo legal.

A JALAERO pode reter o reembolso até receber o produto ou até o cliente apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro, quando a lei o permita.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso sobre outro meio.

As devoluções entre empresas podem estar sujeitas às condições de inspeção, recertificação, ensaio, administração, transporte ou reposição em stock previstas no orçamento ou no contrato de venda aplicável.

Artigo 9 – Contato

Para qualquer questão sobre envio, desalfandegamento, controlo de exportação ou devoluções: