Artigo 1 – Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através de jalaero.com (doravante, o Site) é:

Esta Política de privacidade explica como a JAL AERO recolhe, utiliza, conserva, partilha e protege os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e a lei francesa de proteção de dados alterada.

Aplica-se aos visitantes do Site, potenciais clientes, clientes, fornecedores, contatos profissionais, destinatários, utilizadores finais e qualquer pessoa cujos dados sejam tratados no âmbito de um orçamento, encomenda, pagamento, envio, devolução ou verificação de conformidade.

As informações relativas exclusivamente a uma pessoa coletiva não são dados pessoais. Contudo, o nome, o e-mail profissional, o telefone e outras informações sobre um trabalhador, administrador, representante, destinatário ou prestador individual identificável são dados pessoais.

Artigo 2 – Dados pessoais recolhidos

2.1 Dados de identificação e contato

Quando um utilizador contata a JAL AERO, pede um orçamento, cria uma conta, recebe uma ligação de pagamento ou faz uma encomenda, a JAL AERO pode recolher:

• Nome e apelido
• Cargo e função profissional
• Nome da empresa ou organização
• Morada de faturação
• Morada de entrega
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Idioma preferido
• Referência de conta de cliente ou fornecedor

2.2 Informações empresariais e profissionais

Nas transações profissionais, a JAL AERO pode recolher:

• Dados de registo da empresa
• Números de identificação fiscal e de IVA
• Números EORI ou de identificação aduaneira
• Contatos profissionais
• A identidade e os poderes da pessoa que atua pela empresa
• Notas de encomenda e referências internas do cliente
• As informações necessárias para avaliar ou abrir uma conta profissional de cliente ou fornecedor

2.3 Dados de orçamentos e encomendas

Para a gestão de orçamentos, procura de produtos, encomendas e pós-venda, a JAL AERO pode recolher:

• Pedidos de orçamento e orçamentos aceites
• Notas de encomenda e histórico de encomendas
• Descrições e quantidades de produtos
• Part numbers e dash numbers
• Números de série, quando aplicável
• Estado do produto pretendido
• Requisitos de certificação e rastreabilidade
• Referências de aeronave, motor, equipamento ou sistema, quando relevante
• Requisitos e prazos de entrega
• Preços, descontos, impostos e custos de envio
• Faturas, notas de crédito e informações de reembolso
• Devoluções, pedidos de garantia e reclamações
• Comunicações com a JAL AERO

2.4 Dados de pagamento

Os pagamentos são processados através da Monetico e das instituições bancárias envolvidas na transação.

A JAL AERO pode receber ou conservar informações como:

• O montante da transação
• A moeda
• As referências da encomenda e da transação
• A data e hora do pagamento
• O estado do pagamento
• A categoria do meio de pagamento
• Os resultados de autenticação ou prevenção de fraudes
• As informações necessárias para processar um reembolso ou uma contestação

A JAL AERO não recebe nem conserva o número completo do cartão, o código de segurança ou as credenciais completas de autenticação bancária.

2.5 Dados das ligações de pagamento seguras

Quando a JAL AERO gera uma ligação de pagamento personalizada após um orçamento ou negociação de preço, pode tratar:

• A identidade do trabalhador ou utilizador autorizado que gerou a ligação
• O cliente ou a empresa em causa
• O montante e a moeda acordados
• A descrição do produto ou da transação
• A referência do orçamento, da fatura ou comercial
• As datas de criação e de expiração da ligação
• O token técnico associado à ligação
• O estado de acesso, utilização e pagamento da ligação
• Os registos técnicos necessários para evitar usos indevidos ou repetidos

O token da ligação de pagamento serve apenas para dar acesso temporário à transação correspondente. Não deve ser considerado um identificador permanente do cliente.

2.6 Dados de envio e alfândega

Para a entrega em todo o mundo e o desalfandegamento, a JAL AERO pode recolher:

• A identidade e os contatos do destinatário
• As moradas de entrega e de destino final
• As referências da transportadora e do transitário
• Os números de seguimento
• As provas de expedição e entrega
• As declarações aduaneiras e informações sobre mercadorias
• As informações do importador, exportador e EORI
• Os países de origem e destino
• Os Incoterms e instruções de envio, quando aplicável
• As informações necessárias para formalidades de exportação ou importação

2.7 Dados técnicos e de navegação

Ao aceder ao Site, podem ser recolhidos automaticamente dados técnicos:

• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operativo e informações do dispositivo
• Data e hora de acesso
• Páginas e funções consultadas
• Informações de proveniência e navegação
• Registos de início de sessão, segurança e erros
• Informações do carrinho e da sessão de compra
• Preferências de cookies e consentimento

2.8 Comunicações e documentos

A JAL AERO pode conservar e-mails, formulários de contato, anexos, fotografias, certificados, documentos técnicos, documentos de entrega e outras informações fornecidas voluntariamente no âmbito de um pedido ou transação.

2.9 Origem dos dados

Os dados pessoais podem ser obtidos:

• Diretamente junto do titular
• Junto da empresa ou organização que representa
• Junto de um cliente, fornecedor, destinatário ou utilizador final
• Junto da Monetico, bancos e intervenientes no pagamento
• Junto de transportadoras, transitários, despachantes e seguradoras
• Junto de fornecedores, fabricantes, oficinas e prestadores técnicos
• Em registos comerciais e fontes públicas oficiais
• Em listas de sanções, embargos e controlo de exportação
• Junto de autoridades públicas competentes

Artigo 3 – Dados aeronáuticos e de conformidade

Artigo 4 – Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:

4.1 Orçamentos e pedidos pré-contratuais

• Receber e analisar pedidos de orçamento
• Identificar as peças ou equipamentos aeronáuticos necessários
• Verificar disponibilidade, estado e requisitos documentais
• Contatar fornecedores e procurar produtos
• Elaborar orçamentos comerciais
• Negociar preços, condições de entrega e condições contratuais
• Responder a questões técnicas e comerciais

4.2 Execução do contrato de venda

• Criar e gerir contas de cliente
• Processar notas de encomenda e encomendas online
• Gerar e gerir ligações de pagamento seguras
• Processar e confirmar pagamentos
• Preparar, inspecionar e embalar produtos
• Gerir a documentação e a rastreabilidade dos produtos
• Organizar entregas nacionais e internacionais
• Fornecer faturas e documentos da transação
• Gerir devoluções, reembolsos, reclamações e pós-venda

4.3 Alfândega e conformidade do comércio internacional

• Cumprir as formalidades de exportação e importação
• Preparar documentos aduaneiros
• Verificar destinos, destinatários e utilizadores finais
• Comparar com as listas de sanções e embargos aplicáveis
• Avaliar restrições relativas ao produto e à utilização final
• Pedir ou gerir autorizações de exportação, quando necessário
• Prevenir desvios ou reexportações ilícitas
• Responder a pedidos legais das alfândegas e autoridades competentes

4.4 Contabilidade e conformidade legal

• Emitir e conservar faturas e notas de crédito
• Manter registos contabilísticos e fiscais
• Gerir o IVA e a documentação de exportação
• Cumprir as obrigações legais de conservação
• Declarar, exercer ou defender direitos em juízo
• Responder a pedidos vinculativos das autoridades

4.5 Gestão de clientes e fornecedores

• Responder a pedidos de informação
• Manter a correspondência comercial
• Gerir os registos de clientes e fornecedores
• Acompanhar orçamentos, encomendas e entregas
• Avaliar o desempenho dos fornecedores e a conformidade dos produtos
• Prevenir peças contrafeitas ou mal documentadas

4.6 Funcionamento e segurança do Site

• Pôr a funcionar o WordPress e o WooCommerce
• Manter carrinhos, contas e sessões de compra
• Prevenir fraudes e acessos não autorizados
• Proteger as ligações de pagamento e as sessões de utilizador
• Detetar erros técnicos e atividades maliciosas
• Manter registos, cópias de segurança e controlos de segurança
• Gerir as preferências de cookies e consentimento

4.7 Melhoria dos serviços

• Melhorar o desempenho e a usabilidade do Site
• Analisar incidentes técnicos
• Produzir estatísticas de audiência quando a lei o permita
• Melhorar o apoio ao cliente e os processos comerciais

4.8 Comunicações comerciais

A JAL AERO pode enviar informações sobre peças aeronáuticas disponíveis, serviços, orçamentos e oportunidades comerciais quando o destinatário tiver consentido ou quando essa comunicação for permitida noutro fundamento legal.

Qualquer destinatário pode opor-se ao marketing direto a qualquer momento através da ligação de cancelamento fornecida ou contatando a JAL AERO.

Artigo 5 – Fundamentos jurídicos do tratamento

Cada tratamento assenta num fundamento jurídico adequado nos termos do RGPD:

Artigo 6 – Prazos de conservação

A JAL AERO conserva os dados pessoais apenas durante o tempo necessário à finalidade para que foram recolhidos, sem prejuízo dos requisitos legais, contabilísticos, fiscais, aduaneiros, aeronáuticos, de sanções e de controlo de exportação.

No fim do prazo aplicável, os dados são apagados, anonimizados ou arquivados com acesso restrito quando a lei exigir a sua conservação.

Artigo 7 – Destinatários dos dados

7.1 Acesso interno

Os dados pessoais só são acessíveis às pessoas autorizadas que deles necessitem para as suas funções, nomeadamente os responsáveis por:

• Vendas e gestão de orçamentos
• Procura de produtos e compras
• Preparação de encomendas e logística
• Relações com clientes e fornecedores
• Contabilidade e faturação
• Conformidade e verificações de exportação
• Administração e segurança do Site
• Devoluções, reclamações e pós-venda

7.2 Prestadores de serviços e parceiros comerciais

Os dados pessoais podem ser partilhados, apenas quando necessário, com:

• Prestadores de alojamento e manutenção técnica do Site
• Prestadores que dão suporte ao ambiente WordPress e WooCommerce
• A Monetico e as instituições bancárias envolvidas no pagamento
• Prestadores de e-mail e notificações transacionais
• Transportadoras, transitários e prestadores logísticos
• Despachantes e representantes aduaneiros
• Seguradoras de transporte e de crédito
• Fornecedores, fabricantes, organizações de reparação e parceiros técnicos
• Prestadores de inspeção, certificação e rastreabilidade
• Prestadores de verificação de sanções e controlo de exportação
• Contabilistas, auditores, consultores jurídicos e outros consultores profissionais

Estes destinatários recebem apenas as informações razoavelmente necessárias para a sua função.

7.3 Transportadoras e autoridades aduaneiras

Para a entrega mundial, os dados do destinatário e do envio podem ser comunicados a transportadoras, transitários, despachantes, autoridades do país de destino e outras entidades envolvidas nas formalidades de exportação, trânsito e importação.

7.4 Fornecedores e parceiros técnicos

Quando necessário para procurar, identificar ou documentar um produto, a JAL AERO pode partilhar contatos profissionais e informações de transação limitados com um fornecedor, fabricante, organização de reparação ou parceiro técnico.

7.6 Autoridades públicas

Os dados pessoais podem ser comunicados a autoridades judiciais, aduaneiras, fiscais, financeiras, aeronáuticas, de sanções, de controlo de exportação ou outras autoridades competentes quando a lei o exija ou seja necessário para declarar, exercer ou defender direitos.

Artigo 8 – Transferências internacionais de dados

8.1 Atividade comercial mundial

A JAL AERO fornece peças aeronáuticas para todo o mundo, exceto quando um destino, uma parte, um produto ou uma utilização prevista esteja sujeito a uma proibição ou restrição aplicável.

As transações internacionais podem, por isso, exigir o envio de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu a clientes, destinatários, utilizadores finais, transportadoras, transitários, despachantes, fornecedores, bancos, seguradoras ou autoridades competentes.

8.2 Transferências necessárias a uma transação

Quando um cliente pede uma entrega fora do Espaço Económico Europeu, determinadas transferências podem ser necessárias para executar o contrato, entregar a encomenda, concluir os procedimentos aduaneiros ou cumprir obrigações legais.

8.3 Transferências para prestadores de serviços

Quando um prestador trata dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, a JAL AERO verifica, quando exigido, a existência de um mecanismo de transferência adequado, como:

• Uma decisão de adequação da Comissão Europeia
• Cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia
• Regras vinculativas aplicáveis às empresas
• Uma certificação ou código de conduta reconhecidos
• Outro mecanismo ou derrogação previstos no RGPD

8.4 Garantias adicionais

Quando adequado, a JAL AERO ou os seus prestadores podem aplicar garantias contratuais, técnicas ou organizativas adicionais, incluindo restrições de acesso, cifragem, minimização de dados e prazos de conservação limitados.

8.5 Mais informações

Qualquer pessoa pode pedir informações sobre as garantias aplicáveis a uma transferência internacional que lhe diga respeito, escrevendo para info@jalaero.com.

Artigo 9 – Cookies e rastreadores

9.1 Definição

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto ou rastreador semelhante armazenado ou lido no dispositivo do utilizador ao visitar um site.

9.2 Cookies estritamente necessários

Podem ser utilizados cookies estritamente necessários para:

• Pôr a funcionar o WordPress e o WooCommerce
• Manter um carrinho e uma sessão de compra
• Abrir e processar ligações de pagamento seguras
• Manter uma sessão de utilizador autenticada
• Proteger formulários e transações
• Prevenir fraudes e atividades maliciosas
• Memorizar as preferências de cookies

Estes cookies não exigem consentimento prévio quando são necessários para prestar um serviço expressamente pedido pelo utilizador.

9.3 Cookies de pagamento

A Monetico, as instituições bancárias e os serviços de autenticação 3D Secure podem utilizar cookies ou identificadores técnicos necessários para iniciar, autenticar, proteger e concluir um pagamento.

9.4 Medição de audiência e cookies opcionais

Se forem ativados serviços opcionais de análise, funcionais, publicitários ou de redes sociais, os cookies correspondentes só são utilizados nas condições descritas na Política de cookies e após consentimento, quando exigido.

9.5 Gestão de preferências

A ferramenta de gestão de cookies permite aceitar, recusar ou personalizar os cookies não essenciais e alterar as escolhas mais tarde.

Recusar cookies não essenciais não impede o acesso ao Site, os pedidos de orçamento nem a conclusão de uma encomenda.

9.6 Política de cookies dedicada

Mais informações estão disponíveis na Política de cookies.

Artigo 10 – Serviços de terceiros

O Site e a atividade comercial da JAL AERO assentam em serviços prestados por terceiros. Estes prestadores podem tratar dados pessoais segundo instruções da JAL AERO ou, em certos casos, como responsáveis independentes.

10.1 Alojamento do Site

O Site é alojado pela OVH SAS. Os serviços de alojamento e infraestrutura podem tratar registos técnicos, endereços IP, cópias de segurança e dados necessários ao funcionamento e segurança do Site.

10.2 WordPress e WooCommerce

O Site utiliza WordPress e WooCommerce para a gestão de conteúdos, contas de cliente, carrinho, encomendas e pagamento.

As extensões utilizadas com estes sistemas tratam apenas os dados necessários à sua função técnica.

10.3 Monetico

As transações com cartão são processadas através da Monetico.

A Monetico e as instituições bancárias envolvidas podem tratar dados de pagamento, autenticação, dispositivo, prevenção de fraudes e transação ao abrigo das suas próprias obrigações legais e regulamentares.

10.4 Transportadoras e prestadores logísticos

As transportadoras, transitários e despachantes tratam dados do destinatário, de contato, de envio, de seguimento e aduaneiros para transportar e entregar as encomendas.

10.5 Fornecedores e parceiros aeronáuticos

Fornecedores, fabricantes, organizações de reparação, prestadores de inspeção e parceiros aeronáuticos podem receber informações limitadas necessárias para procurar, identificar, documentar, inspecionar ou devolver um produto.

10.6 Serviços de conformidade

A JAL AERO pode utilizar bases de dados públicas ou prestadores especializados para verificar informações empresariais, sanções, embargos, restrições de exportação, utilizadores finais e outras informações de conformidade.

10.7 Medição de audiência

Se for ativado um serviço de medição de audiência, é utilizado segundo a sua configuração real e apenas após consentimento, quando exigido.

10.8 Sites externos

O Site pode conter ligações para sites de terceiros. A JAL AERO não controla as respetivas práticas de privacidade; os utilizadores devem consultar a política do operador em causa.

Artigo 11 – Direitos dos titulares

Nas condições e limites previstos na lei, os titulares dispõem dos seguintes direitos:

11.1 Direito de acesso

Qualquer pessoa pode obter confirmação de que a JAL AERO trata ou não dados que lhe digam respeito e pedir acesso a esses dados e às informações sobre o tratamento.

11.2 Direito de retificação

Qualquer pessoa pode pedir a correção de dados inexatos e que sejam completados os dados incompletos.

11.3 Direito ao apagamento

Qualquer pessoa pode pedir o apagamento dos seus dados nos casos previstos na lei.

Este direito não obriga a JAL AERO a apagar dados que devam ser conservados para fins contabilísticos, fiscais, aduaneiros, de sanções, de controlo de exportação, contratuais ou de defesa em juízo.

11.4 Direito à limitação

Qualquer pessoa pode pedir a limitação temporária da utilização dos seus dados nos casos previstos na lei.

11.5 Direito à portabilidade

Quando aplicável, qualquer pessoa pode receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e pedir a sua transmissão a outro responsável quando tecnicamente possível.

11.6 Direito de oposição

Qualquer pessoa pode opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, a um tratamento baseado no interesse legítimo da JAL AERO.

Qualquer pessoa pode opor-se ao marketing direto a qualquer momento e sem indicar motivo.

11.7 Retirada do consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento. A retirada não afeta a licitude do tratamento anterior.

11.8 Direitos relativos a decisões automatizadas

Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou significativamente semelhantes, salvo nos casos permitidos por lei e com garantias adequadas.

Podem ser utilizadas ferramentas automatizadas para assinalar riscos de fraude, sanções ou conformidade. Quando exigido, uma decisão significativa é analisada por uma pessoa autorizada antes de qualquer medida definitiva.

11.9 Instruções após a morte

Quando se aplique a lei francesa, qualquer pessoa pode definir instruções sobre a conservação, apagamento e comunicação dos seus dados após a morte.

11.10 Exercício dos seus direitos

Os pedidos podem ser enviados:

• Por e-mail: info@jalaero.com
• Por correio: JAL AERO, 13 A rue des Châtaigniers, 44690 Château-Thébaud, França

O pedido deve indicar claramente o direito exercido e fornecer as informações necessárias para localizar os dados.

A JAL AERO responde sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, quando permitido, devido à complexidade ou ao número de pedidos. A pessoa é informada de qualquer prorrogação no prazo inicial de um mês.

Só pode ser pedida prova de identidade quando a JAL AERO tiver dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente.

11.11 Reclamação junto da CNIL

Qualquer pessoa que considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável pode apresentar reclamação junto de:

CNIL
3 Place de Fontenoy
TSA 80715
75334 Paris Cedex 07
França
Site: www.cnil.fr

Artigo 12 – Segurança dos dados

12.1 Medidas gerais de segurança

A JAL AERO aplica medidas técnicas e organizativas proporcionais à natureza dos dados, às finalidades do tratamento e aos riscos identificados.

Estas medidas podem incluir:

• Cifragem SSL ou TLS das comunicações com o Site
• Acesso restrito aos sistemas administrativos e comerciais
• Contas de utilizador individuais e controlos de acesso
• Autenticação forte e gestão de palavras-passe
• Atualizações de segurança e manutenção técnica
• Firewall do Site e proteção contra software malicioso
• Registo e monitorização de ações sensíveis
• Cópias de segurança e procedimentos de recuperação
• Infraestrutura de alojamento segura
• Minimização de dados e conservação limitada
• Obrigações de confidencialidade para pessoal autorizado e prestadores

12.2 Segurança dos pagamentos

Os dados completos do cartão são introduzidos e processados no ambiente de pagamento seguro gerido pela Monetico e pelas instituições bancárias em causa.

A JAL AERO limita o seu tratamento relacionado com pagamentos às informações de transação necessárias para identificar a encomenda, verificar o estado do pagamento, efetuar reembolsos e gerir litígios.

12.3 Segurança das ligações de pagamento

As ligações de pagamento seguras podem utilizar tokens temporários, aleatórios e restritos. A JAL AERO pode aplicar prazos de expiração, restrições de utilização única, registos de acesso e controlos ao nível da conta para reduzir o risco de utilização não autorizada.

Os destinatários não devem publicar nem reencaminhar uma ligação de pagamento a pessoas não autorizadas.

12.4 Medidas organizativas

O acesso aos dados pessoais é limitado de acordo com as responsabilidades profissionais e a necessidade operacional.

A JAL AERO exige que os prestadores relevantes apliquem medidas de segurança e confidencialidade adequadas quando tratam dados por sua conta.

12.5 Violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais, a JAL AERO investiga o incidente, toma medidas corretivas razoáveis e notifica a CNIL e os titulares afetados quando a lei o exija.

Artigo 13 – Menores

O Site e os produtos e serviços da JAL AERO destinam-se principalmente a profissionais da aviação, empresas e adultos com capacidade para contratar.

A JAL AERO não pede conscientemente informações comerciais, de pagamento, aeronáuticas ou de conformidade de exportação a menores que atuem por si.

Um menor não deve criar conta, pedir um orçamento, fornecer dados de pagamento ou fazer uma encomenda sem a autorização e supervisão exigidas por lei.

Se um progenitor ou representante legal considerar que um menor forneceu dados pessoais sem autorização adequada, pode contatar a JAL AERO para que a situação seja analisada e os dados apagados quando juridicamente adequado.

Artigo 14 – Alterações a esta Política de privacidade

A JAL AERO pode alterar esta Política de privacidade para refletir mudanças na legislação, nas orientações das autoridades, na atividade comercial, nas funcionalidades do Site, nos sistemas de pagamento, nas modalidades de envio internacional ou nos prestadores técnicos.

Se uma alteração importante afetar a utilização dos dados pessoais, a JAL AERO pode informar através de um aviso no Site, de uma interface de consentimento atualizada ou de um e-mail, quando adequado.

A data da última atualização figura no topo deste documento.

Artigo 15 – Contato

Para qualquer questão sobre esta Política de privacidade ou o exercício dos seus direitos, contate:

A JAL AERO trata os pedidos com diligência e responde nos prazos previstos na legislação de proteção de dados aplicável.